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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXECUÇÃO DE PINTURA EPÓXI OP PINT 095-2021.

 

 

 

CONTRATO prestação de serviços entre contratante indicado loja virtual eletronicamente, e PIXMA Serviços de Pintura em Acabamento EIRELI, com sede na SHCS 502 Bloco C Loja 27, Brasília/DF, inscrita sob o Nº CNPJ: 31.771.315/0001-66, representada por João Paulo Nunes Vieira, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da identidade Nº 1.711-858  expedida pela SSP - DF, inscrito no CPF sob o Nº 835.075.231-91 doravante denominada CONTRATADA.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

 

A CONTRATADA, por via deste instrumento, se obriga a executar para a CONTRATANTE, compreendendo material, mão-de-obra e todos os demais encargos, para execução dos serviços de revestimento epóxi autonivelante liso 2mm de espessura em conformidade com a proposta 039-2021, que passa a ser parte deste contrato independente de transcrição em área de 5 a 10m².

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA DO REGIME DE EXECUÇÃO E GARANTIA

 

O regime de execução deste contrato é de execução de empreitada completa incluindo-se mão de obra e materiais. Nossos serviços tem garantia de 05 anos com relação a materiais e mão de obra.

 

 

            CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO E PAGAMENTO

 

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA como preço global dos serviços objeto deste contrato, a importância de R$ 1.800,00.

 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO -

- Os valores poderão ser parcelados em até 4x sem juros via PICPAY ou duas  vezes sem juros da seguinte forma:

- Entrada de 50% na assinatura do contrato.

- 50% na entrega dos serviços.

Para pagamento via picpay favor solicitar QR Code via whatsapp

 

 CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO E VIGÊNCIA

 

O prazo de execução dos serviços objeto deste Contrato será de 05 dias corridos, a partir do início dos serviços, podendo os mesmos serem prorrogados apenas por motivos de força maior, desde que comprovadamente.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - vigência deste contrato é de 30 dias úteis, contados da data de sua assinatura admitida a prorrogação, desde que observadas as disposições legais;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - poderá a CONTRATANTE, a qualquer momento, suspender o contrato, por prazo determinado ou indeterminado, ou ainda alterar o prazo de conclusão, desde que comunique tal ocorrência à CONTRATADA no prazo de 30 dias contados da suspensão, e efetue todos os pagamentos devidos pelos materiais de qualquer forma adquiridos pela CONTRATADA, bem como pelos serviços até então executados.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - O atraso injustificado no prazo de conclusão de cada etapa presente no cronograma respectivo acarretará à CONTRATADA a multa de 2% (dois por cento) ao mês, “pro rata die”, sobre o valor do CONTRATO, sem prejuízo de optar a CONTRATANTE pela rescisão deste.

 

 

CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

 

O recebimento provisório será realizado pela CONTRATANTE quando os serviços contratados ficarem inteiramente concluídos.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – RECEBIMENTO DEFINITIVO - Quando os serviços contratados ficarem inteiramente concluídos, de perfeito acordo com o presente instrumento e seus anexos, reparadas as observações elencadas no recebimento provisório, proceder-se-á ao recebimento definitivo dos mesmos;

 

 

 

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

 

  • Fornecer pessoal especializado e em número necessário para o cumprimento do cronograma dos serviços aqui objetivados, sempre observando as melhores normas técnicas;
  • Manter a CONTRATANTE informada do andamento dos serviços;
  • Substituir os operários, cuja permanência na obra for considerada inconveniente pela CONTRATANTE;
  • A CONTRATADA não poderá efetuar compras e/ou contratações em nome da CONTRATANTE;
  • Refazer por sua conta e risco os serviços considerados imperfeitos ou aqueles que estiverem em desacordo com o projeto, obrigando-se, inclusive, pela reposição dos materiais danificados;
  • Responder pelo pagamento de todas e quaisquer despesas referentes a salários, férias, 13°. Salário, FGTS, contribuições do INSS, seguro contra acidente do trabalho e todos os demais encargos trabalhistas, previdenciários e sociais exigido pela legislação em vigor, ou que venha a ser criada posteriormente – e neste caso após realinhamento com a CONTRATADA - relativa à folha de pagamento específica para o serviço contratado;
  • Responder perante os seus funcionários e perante a justiça do trabalho, no caso de propositura de reclamações trabalhistas, das quais fica a CONTRATANTE totalmente isenta de responsabilidades trabalhistas e fiscais decorrentes, para todos os efeitos;
  • Obedecer fielmente os projetos, memoriais descritivos e demais detalhes técnicos que lhe forem fornecidos pela CONTRATANTE;
  • Responder civil e criminalmente por danos e prejuízos causados a CONTRATANTE ou a terceiros, por seus operários e/ou prepostos;
  • Responder pelo pronto pagamento de quaisquer multas que lhe forem aplicadas pelos órgãos públicos, quando, no caso específico, ficar caracterizada a exclusiva responsabilidade da CONTRATADA;
  • Provar, sempre que lhe for solicitado, o vínculo empregatício do seu pessoal, mediante a apresentação das respectivas carteiras profissionais com as regulares anotações;
  • Contratar seguro contra terceiros;
  • Providenciar todo transporte horizontal e vertical de material dentro da obra, referente a este contrato, pelo seu pessoal;
  • Cumprir e fazer cumprir todas as disposições legais e aquelas estabelecidas pela portaria 3214/78 do Departamento Nacional de segurança e higiene do trabalho, assumindo integral responsabilidade civil e criminal por quaisquer acidentes de trabalho, por ação ou omissão da CONTRATADA, devidamente comprovadas;
  • Fornecer ao seu pessoal todos os equipamentos necessários à segurança do trabalho, tais como cinto de segurança, capacetes, cordas, luvas, botas, etc. nos termos do artigo 164 da CLT e Portaria 3460, de 30/12/75 - MTS;
  • Responsabilizar-se pelos materiais e equipamentos de sua propriedade ou que lhe forem entregues, inclusive aqueles locados em nome da CONTRATANTE, respondendo por perdas, desperdícios, danos ocasionados por mau uso e roubo.
  • Cooperar com o andamento total do serviço contratado, combinando a execução de seus serviços com outros a serem executados pela CONTRATANTE ou por outras empresas.
  • Executar todos os testes previstos nas Normas Brasileiras e exigidos pela CONTRATANTE para a verificação do funcionamento dos serviços executados pela CONTRATADA.
  • Atender as solicitações e submeter-se à fiscalização e acompanhamento realizados pelos responsáveis e prepostos da CONTRATANTE;
  • Contratar seguros, por sua conta exclusiva, para cobertura dos bens de sua propriedade, bem como aqueles de responsabilidade civil, que assegurem indenizações por danos causados contra a CONTRATANTE ou terceiros;
  • Apresentar notas fiscais devidamente preenchidas com o número CEI / INSS, bem como a discriminação material e mão de obra;
  • A CONTRATADA se obriga em qualquer contratação de sub-empreiteiro a solicitar a prévia aprovação e anuência formal da CONTRATANTE nos respectivos contratos de prestação de serviços;
  • Apresentar, quando solicitado, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que demonstrem o gerenciamento dos riscos ambientais por parte da CONTRATADA, bem como a necessidade ou não da contribuição adicional as Seguro de Acidentes de Trabalho;
  • Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
  • Empregar, na execução do serviço contratado, materiais novos e de primeira qualidade, bem como observar, rigorosamente, as especificações e normas de execução aplicáveis ao caso;
  • Atender as determinações de preposto, quando designado pela CONTRATANTE;
  • Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE

 

  • Efetuar os pagamentos nas datas e condições previstas neste instrumento, sob pena de, não o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento, pagar à CONTRATADA a multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido;

 

  • Oferecer as condições necessárias para que a CONTRATADA execute normalmente os serviços contratados.

 

 

CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

 

Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

 

  • Será vetada a subcontratação de outra empresa para a execução da totalidade dos serviços objeto deste contrato, no caso de subcontratação de serviços especializados, mediante prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, a CONTRATADA será solidariamente responsável por todos os serviços que vier a subcontratar, eximindo a CONTRATANTE de quaisquer responsabilidades;

 

  • Caberá à contratada executar os serviços dentro dos padrões e técnicas de segurança e medicina do trabalho, adotando medidas de proteção coletiva, fornecendo e recomendando os equipamentos de proteção individual para os trabalhadores. No caso de não cumprimento das normas de segurança por parte da contratada, os serviços poderão ser imediatamente paralisados, embargados ou interditados, total ou parcialmente, pela CONTRATATANTE, sempre que ficar caracterizada uma situação de risco grave ou iminente, ou até mesmo uma condição que coloque em perigo a vida de outrem. Se por uma das razões citadas ocorrer paralisação dos serviços, até que sejam atendidas as recomendações da fiscalização da obra, tal fato não implicará em motivo para que o prazo contratual seja prorrogado;

 

  • Será de sua total responsabilidade todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus funcionários quando da execução dos serviços, ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE.

 

 

 

CLÁUSULA NONA DAS PENALIDADES

 

Caso a CONTRATADA não cumpra as exigências e obrigações contratuais, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente justificado e comprovados a critério da CONTRATANTE, incorrerá nas penalidades seguintes:

 

  1. a)advertência;

 

  1. b)multa de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor global do contrato, por dia de atraso injustificado, no que exceder o prazo previsto para conclusão;

 

  1. c)multa de 1% (um por cento) sobre o valor global do contrato, por inobservância de normas técnicas ou das especificações contidas no Caderno de Encargos;

 

  1. d)multa equivalente a 1,0% (um por cento) sobre o valor global do contrato, por inobservância das demais obrigações contratuais;
  2. e) Suspensão do pagamento das parcelas vincendas até a comprovação do cumprimento das exigências e obrigações contratuais.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA DA RESCISÃO

 

O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo:

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Por comum acordo entre as partes

 

Não havendo interesse na continuidade deste contrato, mediante comunicação formal e protocolada, com aviso prévio de no mínimo 10 (dez) dias corridos, sem obrigações indenizatórias por qualquer das partes, sendo devidas pela CONTRATANTE somente as etapas de serviços já executadas e ainda não pagas, bem como materiais de qualquer forma adquiridos pela CONTRATADA;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Pela CONTRATANTE automaticamente se:

  • Por falência liquidação judicial ou extrajudicial ou concordata da CONTRATADA;
  • Por suspensão pelas autoridades competentes dos serviços da CONTRATADA em decorrência de atos por ela própria cometida;
  • Por superveniência técnica da CONTRATADA, devidamente comprovada;
  • Se a CONTRATADA, ceder ou transferir, total ou parcialmente o ônus ou a responsabilidade deste contrato;
  • Por inadimplência, suspensão ou paralisação da CONTRATADA, das etapas em desenvolvimento, sob sua responsabilidade, por período superior a 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
  • Por inobservância da CONTRATADA, dos prazos e/ou especificações inerentes aos serviços contratados.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Pela CONTRATADA se:

  • Por inadimplência de 30 (trinta) dias ou mais da CONTRATANTE, nos prazos previstos para pagamento, conforme CLÁUSULA TERCEIRA e Pará
  • Se a CONTRATANTE, injustificadamente, não apresentar informações e dados que sejam imprescindíveis a execução da obra, quando solicitados por escrito pela CONTRATADA.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO REAJUSTAMENTO

 

Os preços serão fixos e irreajustáveis.

 

 

 

 

CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Brasília – DF, para dirimir questões oriundas do presente contrato, em expressa renúncia de outro, por mais privilegiado ou especial que seja.

 

E assim, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento de contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas que também o subscrevem, na forma e para os efeitos de direito.

 

 

 

Brasília-DF, 25 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

____________________________                                 _______________________________                                                     

                                                                                            PIXMA Serviços de Pintura

 

 

 

Testemunha                                                                          Testemunha

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